ISS sobre serviços de guincho e guindaste passa a ser devido no local da execução da obra
Foi publicada no dia 25 de setembro de 2025, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 218/2025, que altera a Lei Complementar nº 116/2003, norma que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
A nova legislação tem como finalidade esclarecer a regra de competência do ISS nos serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
A partir de agora, o imposto deverá ser recolhido no local da execução da obra, e não mais no município onde se encontra o estabelecimento do prestador.
Com a mudança, o artigo 3º da Lei Complementar nº 116 passa a prever de forma expressa que, nos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.19 e 14.14 da lista anexa, a cobrança do ISS será feita no município em que o serviço for efetivamente realizado.
A medida busca reduzir conflitos de competência entre municípios e dar maior segurança jurídica ao setor da construção civil e empresas de prestação de serviços que atuam com guindastes e içamentos em diferentes localidades.
A Lei Complementar nº 218/2025 entrou em vigor na própria data de sua publicação, em 25 de setembro de 2025, podendo ser acessada através do Portal da Câmara dos Deputados.
CÊRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS está à inteira disposição para maiores esclarecimentos sobre o assunto. |